Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 1014/2025
03/12/2025
ALTERA A LEI N°. 561/2013 DE 12 DE JUNHO DE 2013 E A LEI N°. 804/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.
