Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercĆ­cio.

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DECRETOS - 2019

DECRETOS 07/2019 18/03/2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETOS - 2018

DECRETOS 25/2018 20/12/2018 DISPƔE SOBRE A REGULAMENTAƇƃO DOS PONTOS FACULTATIVOS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2018, E DƁ OUTRAS PROVIDƊNCIAS.
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DECRETOS 24/2018 18/12/2018 CESSƃO DE SERVIDOR PƚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DƁ OUTRAS PROVIDƊNCIAS.
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DECRETOS - 2015

DECRETOS /2015 30/11/2015 decreto
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