Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 1004/2025

26/09/2025

"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE GLICOSÍMETRO DO TIPO MEDIDOR DE CONTINUO DE GLICOSE, AOS PORTADORES DE DIABETES".

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