Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 986/2025
24/04/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
