Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 980/2025
02/04/2025
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE.
