Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 979/2025

02/04/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ? MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚD?.

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