Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 977/2025
14/03/2025
TORNA OBRIGATÓRIO ? HASTEAMENTO DA BANDEIRA NACIONAL E A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E O HINO DO MUNICÍPIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE CARIRIAÇU-CE.
