Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis: 957/2025

17/01/2025

INSTITUI O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD INSTITUIDO PELA PORTARIA GM/MS N° 3949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 - E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE OS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS PELO PERÍODO DO PROGRAM?.

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