Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 856/2022

20/10/2022

DISPÕE SOBRE O CARATER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SINDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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