Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 845/2022
23/05/2022
ALTERA O INCISO I E II, CRIANDO O INCISO III DO ART. 26, ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 27, CRIA O ART. 27-A E ALTERA O ART. 28, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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