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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 841/2022

16/05/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 592, DE 17 DE JUNHO DE 2014, QUE TRATA DO SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPENÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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