Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 546/2013
05/04/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO APLICAR RECURSOS FINANCEIRO NA PROMOÇÃO DE AÇÕES E APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
