Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 812/2021

16/12/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 804/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 QUE ESTABELECE AS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU.

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