| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Presidente da Comissão | JOSE LENOS BESSA BATISTA |
| Responsável pela Informação | ELI FELIPE DA SILVA FILHO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | JOAO RIBEIRO COSTA NETO |
| Responsável pela Ratificação | EMERSON DA SILVA XAVIER |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO | 112KB | 
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| PUBLICAÇAO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE | 826KB |
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| EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO | 105KB |
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