INEXIGIBILIDADE: 011 - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 10/05/2025

Data da divulgação do extrato: 26/05/2025

Data da ratificação: 23/05/2025

Data da divulgação da ratificação: 23/05/2025

Valor estimado: R$ 27.974.879,62 (vinte e sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove REAIS e sessenta e dois centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO COMPELIR A UNIÃO A EFETUAR O REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICÍPIO NO FPM CONSIDERANDO O TOTAL DOS INGRESSOS COM ORIGEM NO IPI E NO IR, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NÃO REPASSADA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE LENOS BESSA BATISTA
Responsável pela Informação	ELI FELIPE DA SILVA FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO RIBEIRO COSTA NETO
Responsável pela Ratificação	RICARDO SANTOS BARROS

Andamento

DATA: 10/05/2025 - 09:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ELI FELIPE DA SILVA FILHO

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE RATIFICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO	PDF	82KB
TERMO DE CONTRATO	PDF	293KB
PUBLICAÇÕES DO CONTRATO	PDF	649KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	678KB

Descrição

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TERMO DE RATIFICAÇÃO-HOMOLOGAÇÃO

PDF

82KB

TERMO DE CONTRATO

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293KB

PUBLICAÇÕES DO CONTRATO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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