DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DO CORRENTE ANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal na data consagrada a São José do dia 19 de março, feriado estatual.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 19 de março de 2024.
Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 18 de março de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2024, E DECLARA FERIADO RELIGIOSO O DIA 29 DE MARÇO DE 2024, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no próximo dia 28 de MARÇO de 2024, na Quinta-feira Santainicia-se o 'Tríduo Pascal', onde os Cristãos celebram a instituição do Sacramento da Eucaristia, seguida da Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus. Nesta data, a Igreja recorda a última ceia de Jesus, quando jantou com os seus apóstolos antes de ser crucificado e morto.
Art. 2º - O dia 29 de MARÇO de 2024, data que recai, este ano, a Sexta-Feira da Paixão, é feriado religioso conforme estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.903, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, 18 de MARÇO de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
ATRIBUI NOME A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO PADRE CÍCERO - SEDE DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada de MARCÍLIO BRAZ DE FREITAS (CÔCA GESSO) a Rua localizada no bairro Padre Cícero, zona urbana deste Município de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, e publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 18 de março de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial de Seleção do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
CICERO DANILO GOMES – CPF nº 024.XXX.XXX-90
FLAVIA TRAJANO FEITOSA – CPF n° 057.XXX.XXX-01
JOAO PEDRO SOARES MOURA – CPF n° 023.XXX.XXX-18
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, 18 de março de 2024.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
