O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, verbis:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 (cem mil) habitantes;
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 48.976.200,05 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e seis mil, duzentos reais e cinco centavos);
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 58/2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 3.428.334,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais), a ser repassado à Câmara Municipal de Caririaçu, com base nas RECEITAS abaixo indicadas:
IPTU8.533,61ISS1.789.519,32ITBI51.957,50IRRF2.293.748,68TAXAS131.846,58CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA0,00DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS14.330,89JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA74,00ATIVAQUOTA PARTE DO FPM36.996.194,72QUOTA PARTE DO ITR4.292,30QUOTA PARTE DO IPVA898.994,11QUOTA PARTE DO ICMS6.742.306,95QUOTA PARTE DO IPI20.144,54QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO24.256,85ECONÔMICO – CIDELEI COMPLEMENTAR Nº.87/960,00TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 202048.976.200,05VALOR MÁXIMO A REPASSAR (7% - E.C. Nº 25/2000 ALTERADA PELA E.C. Nº 58/2009)3.428.334,00VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA 20233.979.892,08VALOR REPASSADO ATÉ OUTUBRO2.856.966,30VALOR MENSAL A SER REPASSADO EM NOVEMBRO E DEZEMBRO285.683,85
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de CARIRIAÇU-CE., em 20 de novembro de 2023.
José Edmilson Leite Barbosa
Prefeito Municipal
A Prefeitura Municipal de Caririaçu, Departamento Municipal de Cultura, através do Conselho Municipal de Cultura, RESOLVE:
Art. 1º - DIVULGAR os resultados preliminares dos Editais 01/2023 e 02/2023 – LEI PAULO GUSTAVO.
Art. 2º - RESULTADO PRELIMINAR EDITAL 01/2023.
AUDIOVISUAL INCISO I
1.INSC0029 – ANGELA FERNANDA DA CRUZ PEREIRA
2.INSC0045 – JOAO GOMES DOS ANJOS
3.INSC0131 – PAULO RICARDO PEREIRA
4.INSC0046 – DANIEL ALVES PEREIRA
5.INSC0040 – LUCILIA SALES MACHADO
6.INSC0035 – CICERA JAYANE LIMA DE MORAIS
7.INSC0031 – ANDRE DIAS BARBOSA
8.INSC0062 – JOSE ERIVAN SILVA ARAUJO
9.INSC0001 – PEDRO SOSTHENES SILVESTRE E SILVA
10.INSC0005 – FRANCISCO FABIO SALUSTRIANO
11.INSC0006 – JOSE GONÇALO DE AQUINO
12.INSC0008 – JOSE RILDO FREIRES DE MEDEIROS
13.INSC0009 – GUILHERME DE OLIVEIRA FEITOSA
14.INSC0010 – CICERO CLEMENTINO DE SOUSA
15.INSC0087 – JOÃO PAULO DOS SANTOS
16.INSC0055 – JOSE AURI BRITO CALIXTO JUNIOR
17.INSC0052 – HEIDMANS HENRIQUE HANS DA SILVA ANJOS
18.INSC0110 – MARCOS DA SILVA ALVES
19.INSC0106 – JARIEL DANELI SILVA MENEZES
20.INSC0022 – JOSE PEREIRA DE SOUSA
21.INSC0023 – HOZANA ALVES DA SILVA
22.INSC0021 – FRANCISCO ALCEU DE MEDEIROS
23.INSC0019 – CICERO SALES FEITOSA
24.INSC0105 – JONAS PEIXOTO BEZERRA SILVA
25.INSC0014- JOSÉ NILTON BATISTA DE SOUSA
26.INSC0011- JOSE ADEILTON BATISTA DE SOUZA
27.INSC0064- CICERO ALVES DA SILVA
28.INSC0024- JOSÉ ROBERTO DA SILVA
29.INSC0049 - ANTONIO SALES DA SILVA
30.INSC0132- REGIVANIA RODRIGUES DE ALMEIDA
31.INSC0130 – GEORGE ALVES BELISARIO
32.INSC0125- LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO
33.INSC0123- HERCULES BARBOSA DE BRITO
34.INSC0121- CLAUDIO DENILSON DA SILVA
35.INSC0120- ALBERLAN ROMÃO DE SÁ
36.INSC0119- RAIMUNDO NONATO DA SILVA
37.INSC0117- CHARLLES RYAN DA SILVA SAOUZA
38.INSC0094- TERISVALDO MORAIS DA SILVA
39.INSC0095- PEDRO JUNIOR PINHEIRO BORGES
40.INSC0097- FABIO BATISTA LIMA
41.INSC0096- JOÃO PAULO VIEIRA DA VSILVA
42.INSC0098- JOSÉ GERALDO GOMES PEREIRA
43.INSC0099 – GISELLY FERREIRA DOS SANTOS
44.INSC0100 – HIGOR GOMES QUIRINO
45.INSC0101- PEDRO ANDERSON DA COSTA CLEMENTINO
46.INSC013- CICERO ALEUDO DE OLIVEIRA
47.INSC015 – DEMETRIO BARROS DE ARAUJO
48.INSC0116 – CICERO YAN MELO DOS SANTOS
49.INSC0093 – MARIA ERICA VIEIRA SOUSA
ROTEIRISTA
1.INSC0126 – MARIA DE FATIMA RODRIGUES COSTA
AUDIOVISUAL INCISO II
1.INSC0114 – CONECT CULTURA – MEI – CNPJ: 52445181/0001-63
AUDIOVISUAL INCISO III
1.INSC0102 – GABRIEL VITORINO DE SOUSA
2.INSC0103 – FELIPE VITORINO DE SOUSA
ARTESANATO
1.INSC0026- MARIA CLAUDIA ALCANTARA BRITO
2.INSC0051- MAGNA MILLENE VIEIRADA SILVA
3.INSC0033- MARIA DALVA MASSIAS SANTOS SILVA
4.INSC0113- MARIA DASDORES DOS SANTOS SILVA
5.INSC0112- JOSEFA GIZELDA BARBOSA DA SILVA
6.INSC018- SUZANA GOMES DA SILVA
7.INSC0027- FRANCISCA BATISTA DA SILVA
8.INSC0032- MARIA CLEONICE MESSIAS SANTANA
9.INSC0043- MARIA AUCIONE ALVES MONTEIRO
10.INSC0044- MARIA SOCORRO ALCANTARA BRITO
11.INSC0053- CLARA PEREIRA BARBOSA
12.INSC0054- FRANCISCA PEREIRA BARBOSA FERREIRA
13.INSC0048- CICERO GILVAN DA SILVA
14.INSC0077 – CICERO ANDERSON PEREIRA FERREIRA
15.INSC0083 – CAMILA ARAUJO DA SILVA
16.INSC0082 – JOSEMAR JOAQUIM DE LIMA
17.INSC0084 – MARIA ANGELA DA SILVA SALES
18.INSC0085 – STHEPHANY FERREIRA DIAS
19.INSC0089 – FRANCISCO CLAUDIO MELO DA COSTA
20.INSC0090 – GEANE FERREIRA TAVARES
21.INSC0087 – CICERA ALINE MARTINS LIMA
22.INSC0135 – ANA KESIA FERREIRA SOARES
23.INSC0088 – CLAUDIA MELO RODRIGUES
24.INSC0047 – CICERO BEZERRA ALVES
ARTES PLASTICAS
1.INSC003- EDINALDO FERREIRA DA SILVA
2.INSC0063 – FELIPE BRUNO PEREIRA DA SILVA
3.INSC0127 – ADEILMA SILVA ARAUJO
ARTES PLASTICAS – PINTURA EM TELA
·INSC0034 – APARECIDA FEITOSA COSTA
TEATRO
·INSC0061 – ERICA DUARTE DA SILVA
ARTES URBANAS
1.INSC0056 – JOSE ALAN PEREIRA DO NASCIMENTO
2.INSC0060 – JOSE ROBSON BEZERRA ALVES DA SILVA
3.INSC0136 – JOSE HANDERSON RODRIGUES PEREIRA DE SOUSA
GASTRONOMIA
1.INSC0129 – PEDRO SILVA COSTA
2.INSC0128 – FRANCISCO ROMEL RODRIGUES MARCELINO
3.INSC0124 – SANDRA GONÇALO MELO DOS SANTOS
4.INSC0122 – MARIA BERNARDINHO PINHEIRO
5.INSC0107 – PEDRO AUGUSTO GONÇALO SILVA
6.INSC0059 – JOSEFA NEVES ALCANTARA ARAUJO
7.INSC0058 – JESSICA AVILA ARAUJO ALCANTARA
8.INSC0050 – APARECIDO GONÇALO MAGALHAES
9.INSC0037 – MARIA HERCULANO DA SILVA
10.INSC0036 – MARIA EDVANIA HERCULANO SILVA
11.INSC0025 – MARIA ELIANE ARAUJO
12.INSC0007 – MARIA DASDORES DOS SANTOS SILVA
13.INSC0004 – IVANEIDE FERREIRA DA SILVA
14.INSC0002 – ANTONIO MARCOS LIMA SILVA
LITERATURA
1.INSC0109 – DJANE GOMES GONÇALO DE MELO
2.INSC0108 – FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR
,
ESTRUTURA DE PALCO, ILUMINAÇÃO E SOM - PJ
1.INSC0131 - MEP LTDA TOP EVENTOS CARIRI – CNPJ 15837094/0001-25 - ME
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento Municipal de Cultura.
Caririaçu Estado do Ceará, 20 de novembro de 2023.
Respeitosamente,
José Edmilson Leite Barbosa
Prefeito Municipal
Paulo Roberto do Monte
Dir. Cultura do Município e Presidente do CMPC
