DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

~OPREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO a mobilização dos Prefeitos do Estado do Ceará, alinhados ao MOVIMENTO “SEM FPM NÃO DÁ, de abrangência nacional, organizado, especialmente, pelas associações municipalistas do Nordeste, notadamente, pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE;

CONSIDERANDO que nos dias 15 e 16 de agosto reuniram-se em mobilização Prefeitos e Prefeitas de todo o Brasil em Brasília-DF, tendo decidido conclamar todos os Prefeitos e Prefeitas aparalisaros serviços administrativos das prefeituras no dia 30 de agosto de 2023, proposta ratificada pelos Prefeitos cearenses em reunião realizada em 23 de agosto do ano em curso na sede da APRECE, ante a necessidade de fomentar a discussão sobre o redimensionamento do pacto federativo, de modo a fortalecer aautonomia, mormente financeira,dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de conscientizar a sociedade cearense e chamar a atenção dos governos estadual e federal para a preocupante situação financeira dos municípios, decorrente da diminuição de arrecadação proveniente, em especial, do decréscimo nos repasses do Fundo de Participação os Municípios - FPM e do ICMS;

CONSIDERANDO que o intuito da mobilização é, através da união dos municípios, promover a defesa dos interesses municipalistas, cujo viso é sempre a defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum,

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D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído Ponto Facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Caririaçu-CE, 29 de agosto de 2023.

José Edmilson Leite Barbosa

Prefeito Municipal

CONTRATADA: AUTO POSTO MACEDO E SANTOS LTDA – ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso II, alínea “d” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuada para o objeto licitado. Somando assim ao valor unitário contratado da Gasolina Comum o percentual de 12,4% passando a corresponder o novo valor unitário de R$ 6,20 (Seis Reais e Vinte Centavos). Somando assim ao valor unitário contratado do Diesel S10 o percentual de 16,4% passando a corresponder o novo valor unitário de R$ 6,40 (Seis Reais e Quarenta Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS. ASSINA PELA CONTRATANTE: CICERO SOARES SANTANA. Caririaçu-Ceará, Em 28 de Agosto de 2023. Cicero Soares Santana - Diretor do SAMAE

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: F. B. COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, inciso II, alínea “d” e parágrafo primeiro, do mesmo artigo, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Tal alteração contratual modificou o valor global anteriormente pactuada para o objeto licitado. Somando assim ao valor unitário contratado da Gasolina Comum o percentual de 16,3% passando a corresponder o novo valor unitário de R$ 6,15 (Seis Reais e Quinze Centavos). Somando assim ao valor unitário contratado do Diesel Comum o percentual de 18,7% passando a corresponder o novo valor unitário de R$ 6,25 (Seis Reais e Vinte e Cinco Centavos). Somando assim ao valor unitário contratado do Diesel S10 o percentual de 14,4% passando a corresponder o novo valor unitário de R$ 6,40 (Seis Reais e Quarenta Centavos). ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO ALVES PEREIRA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ZÉLIA FEITOSA. Caririaçu-Ceará, Em 28 de Agosto de 2023. Maria Zélia Feitosa - Secretária Municipal de Assistência Social.

CONTRATADA: CONSTRUTORA EXITO EIRELI. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, e vigorará a partir do dia 29 de Junho de 2023 com o seu novo vencimento na data do dia 27 de Setembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. Caririaçu-Ceará, Em 28 de Agosto de 2023. Maria Joelia Correia Martins - Secretaria Municipal de Educação.