LEI Nº 904/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023,

Quadro indicativo sobre a CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÚSICOS, ARTISTAS E GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO NA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICIPIO NO DE 2023 – DE FORMA PRESENCIAL A SER REALIZADA NO PARQUE RECREIO PARAISO, demonstrando o valor a ser concedido por músicos, artistas, e grupos musicais e o total disponível em quantidade de grupos cadastrados no Município de Caririaçu:

TOTAL DE MÚSICOS, ARTISTAS, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS DE CARIRIAÇUVALOR INDIVIDUALTOTAL GERAL10R$ 800,00R$ 8.000,00Por fim, é importante ressaltar que, o valor da bolsa auxílio conforme quadro demonstrativo, será concedida aos músicos, artistas, e grupos musicais no importe de R$800,00 (oitocentos reais), independentemente da quantidade de componentes do grupo, que deve ter no mínimo 02 (dois) componentes, conforme disposto no §4º do artigo 1º.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu CE

CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO CARIRIAÇUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Vereador MARCOS BEZERRA ARAÚJO no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° - Conceder Título Honorífico de Cidadão Caririaçuense ao Ilmo. Sr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DE ANDRADE, natural de Riacho dos Cavalos - PB, pelos seus relevantes serviços prestados a esta municipalidade, por atuar como servidor público, sobretudo por consolidar extrema amizade, ganhando o carinho por excelência do povo de Caririaçu.

Art. 2º - O reconhecimento desta Casa Legislativa que orgulhosamente concede a honraria, na grande satisfação de tê-lo como irmão caririaçuense.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Caririaçu-CE., em 10 de agosto de 2023.

MARCOS BEZERRA ARAÚJO

Presidente da Câmara

INSTITUI A CORRIDA E CAMINHADA SÃO PEDRO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU-CE.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituída a CORRIDA E CAMINHADA SÃO PEDRO realizada anualmente na tradicional festa do padroeiro São Pedro.

Art. 2° - A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário Oficial do Município de Caririaçu-CE.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias da promoção de eventos socioculturais, previstas no orçamento deste município, suplementares se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 16 de agosto de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

ATRIBUI NOME ANA MARIA BORGES MACHADO VIEIRA O PRÉDIO DA SEDE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU- PREVCAR, LOCALIZADO NO BAIRRO PARAÍSO DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica denominada de ANA MARIA BORGES MACHADO VIEIRA o prédio da sede do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVCAR, localizado no bairro Paraíso, zona urbana deste município.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 16 de agosto de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - O art. 8º da Lei nº 854 de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. O empréstimo e dinheiro consignado em folha será efetuado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, dia 16 de agosto de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÚSICOS, ARTISTAS E GRUPOS MUSICAIS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO NA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE CARIRIAÇU 2023 – DE FORMA PRESENCIAL A SER REALIZADA NO PARQUE RECREIO PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei objetiva valorizar a cultura local, especificamente nas Festividades de Emancipação Política do Município de Caririaçu nos seus 147 anos, mantendo a tradição e prestando um auxílio financeiro aos grupos musicais, proporcionando em contrapartida o entretenimento da população, no retorno dos Festejos Tradicionais de Emancipação Política do Município de Caririaçu nos seus 147 anos do Município de Caririaçu Estado do Ceará, após liberação de atividades presenciais em decorrência da pandemia do NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), conforme: DECRETO Nº 34.570, de 05 de março de 2022.

'a7 1º. Ficam dispostos os critérios para a concessão de auxílio financeiro aos artistas, músicos, grupos locais e afins, para apresentação e/ou manifestações culturais em eventos artísticos, culturais e musicais.

'a7 2º A realização das apresentações se dará por meio presencial a ser realizada no Parque Recreio Paraiso.

'a73º Serão beneficiados os músicos, artistas ou grupos que recebem subvenções sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, para sua realização, tendo em vista o retorno das atividades presenciais ocasionada pela COVID-19.

'a7 4º. O disposto nesta lei não se aplicará a quaisquer outros eventos que venham a ser realizados por particulares.

'a7 5º. Os grupos musicais, devem ser compostos por pelo menos 02 integrantes, não podendo haver participação de integrante em mais de um grupo musical.

'a7 6º. O valor do auxílio financeiro será de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada grupo que venha a compor o evento. Será pago através de pessoa física, indicado pelo grupo que vinher se apresentar em data e local a ser estabelicidos pela comissão da Festa de Emancipação do Municipio de Caririaçu 2023.

Art. 2º Esta Lei é de excepcional aplicação no período compreendido entre 17 a 20 de agosto de 2023, por se tratar de período onde tradicionalmente o município de Caririaçu comemora a data de de Emancipação Política do Município de Caririaçu nos seus 147 anos de historia.

Parágrafo Primeiro. A grade programática dar-se mediante planejamento, execução e avaliação pelo Departamento Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Caririaçu.

Parágrafo Segundo. A prestação e recebimento do auxílio financeiro que trata o art. 1º em seu § 5º será vinculado ao regular credenciamento do grupo musical e da apresentação conforme regramentos do evento.

Art. 3º A assistência financeira que dispõe esse Projeto de Lei, está vinculado a Dotação Orçamentária 0218 Fundo Municipal de Cultura 13 392 0023 2.065 Incentivo às Atividades Artísticas e Culturais do Município 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, após aprovação legislativa desse Projeto de Lei, formalizará comissão organizadora do evento, onde se dará por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, com nomes dos membros, bem como a forma, local e data do credenciamento de grupos artísticos no evento.

Art. 5º. Esta Lei é de aplicação exclusiva a todos os artistas locais que residem no território deste Município e que prestarão a sua devida apresentação em locais e horários definidos pelo ente federado.

§ 1º A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será concretizada após a entrega de cópia do convite prévio com os profissionais locais, devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em conformidade com o disposto no caput deste artigo.

'a7 2º Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, músicos, grupos culturais e artísticos, e afins, que tenham como sede o Município de Caririaçu Ceará, independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.

'a7 3º É indispensável para a efetiva apresentação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente credenciados no evento.

Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos, contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos.

Art. 7º. Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência, em especial a Lei Orgânica do Município de Caririaçu - Ceará.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 16 dias do mês de agosto de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOS

Prefeito Municipal de Caririaçu CE

PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 60 (Sessenta) dias, e vigorará a partir do dia 26 de Julho de 2023 com o seu novo vencimento na data do dia 24 de Setembro de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. Caririaçu-Ceará, Em 14 de Agosto de 2023. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.

DETERMINA:

Art. 1.º - Aposentar a servidora JOSEFA VIEIRA SILVA FARIAS, inscrita no CPF sob o n° 751.103.853-00, portadora do RG n° 2019194605-7 SSP-CE, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula nº 121, da Secretaria de Saúde do Município de Caririaçu/CE, concedida através do ato de aposentadoria n° 005/2023 datado de 28 de julho de 2023, expedido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu – PREVCAR, em conformidade com a lei n° 561/2013 do dia 12 de junho de 2013.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 08 de agosto de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE