REGULAMENTA E DISCIPLINA PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CE.
CONSIDERANDO a ausência de procedimento para realizar o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais de Caririaçu/CE, e com o objetivo de adotar uma rotina administrativa que objetive uma maior eficiência e efetividade na análise destas demandas, a Secretaria Municipal de Administração de Caririaçu, no uso de suas atribuições previstas no art. 73, §1º, inciso I e seguintes, da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a Portaria Administrativa nº 59, de 20 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Todos os servidores públicos municipais de Caririaçu/CE deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a fim de realizar o recadastramento ANUAL obrigatório, até o dia 30 de SETEMBRO de 2023.
Parágrafo Único. A partir de 02 de janeiro de 2024, o recadastramento será obrigatoriamente realizado no mês de aniversário do servidor.
Art. 2º. O recadastramento será presencial, mediante apresentação dos seguintes documentos e cópias para autenticação:
IDocumento de Identificação original com foto;IICertidão de Casamento;IIICertidão de Nascimento se tiver filho(s);IVCPF do(s) filho(s), se tiver filho(s)VComprovante de Endereço (no máximo de 02 meses anteriores)Parágrafo Único. Será admitido um limite máximo de 30 dias a partir do último dia do mês de aniversário para realização do recadastramento, salvo motivo devidamente comprovado.
Art.3º. O recadastramento será realizado por procurador, constituído por instrumento público, com prazo de vigência limitado de trinta dias anteriores à data do comparecimento, sempre quando comprovado a impossibilidade de comparecimento pelo próprio servidor.
Art. 4º. Quando para atualização cadastral do endereço, o Servidor ou seu representante legal, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, de no máximo 02 meses anteriores, tais como contas de água ou luz.
Art. 5º. A falta de recadastramento, dentro do prazo estipulado e com as observâncias das normas estabelecidas nesta Portaria implicará na suspensão do pagamento dos proventos, até que seja regularizada a situação pelo servidor ou seu representante legal.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2023.
PUBLIQUE-SE.
FRANCISCO GOMES SANTANA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 05/2021
