O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 19022019454, em conformidade com o que estabelece o art. 33, da Lei Municipal nº 561/2013, de 12 de junho de 2013, c/c o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o oficio nº 1421/2023/SSP, que encaminhou processo nº 11992/2019-4, para cumprimento de diligências, por esse Instituto de Previdência Municipal, a qual determinou a retificação do ato de aposentadoria:

Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM INTEGRAIS CALCULADOS PELA MÉDIA ao servidor JOSÉ FERREIRA TAVARES, CPF nº 444.088.543-87, RG nº 712726-83 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Zuli Morais, 106, Nossa Senhora do Carmo, Caririaçu - CE, Agente de Controle de Endemias, matrícula/Prefeitura nº 1061, lotado junto a Secretaria de Saúde, carga horaria de 40 horas semanais, com proventos mensais no valor de R$1.125,00 (Um mil, cento e vinte e cinco reais), reajustados na forma prevista no art. 67, da lei municipal nº 561/2013:

BASE DE CÁLCULOVALORVencimento BaseR$ 1.250,00Valor da médiaR$ 1.125,50Complementação Constitucional R$ 0,00Total dos ProventosR$ 1.125,50

Art. 2ª. Este Ato Revisor entrará em vigor na data de sua publicação, retificando o Ato de Aposentadoria de nº 032/2019 ficando seus efeitos financeiros a contar da data que se deu a invalidez, dia 28/02/2019 conforme art. 33, § 2º da lei 561/2013.

Caririaçu (CE),31 de março de 2023.

Deusemar Pereira Vanderlei José Edmilson Leite Barbosa

Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-Ce

Port. nº 128/2022

ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Estabelece as políticas públicas voltadas para a prevenção e o controle da violência nas escolas privadas e da rede pública de Caririaçu.

Art. 2º - São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I Elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

II Estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

III Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

VI Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VII Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;VIII Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Segurança Pública, realizar visitas anuais e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, em articulação com a comunidade escolar;

IX Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;X Planejamento e implementação de simulações de emergência, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;

XI Manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;XII Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.

'a7 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

'a7 2º - Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.

Art. 3º - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade;

'a7 1º - Com impedimento a ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.Art. 4º - Fica autorizada a delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público, através de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos, professores e pais.Parágrafo único - A área de que trata o caput deste artigo poderá corresponder a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída ou de acordo com a necessidade de cada escola, cuja área poderá ser identificada.

Art. 5º - Poderá o Poder Público Municipal realizar parcerias com as direções das escolas, conselho escolar, conselho tutelar e comunidade escolar, com o objetivo de promover na primeira semana do mês de agosto, ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 13 de abril de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal