ALTERA A LEI 531/2013 EXTINGUINDO CARGO E ELEVANDO O NÚMERO DE VAGAS DE OUTRO CARGO.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Suprime o inciso V do art. 13 da Lei 531/2013.
Art. 2º- O anexo I, da Lei 531/2013, no tópico da Secretaria de Educação passará a funcionar com a seguinte redação:
NOMENCLATURAQUANTIDADEDIRETOR DE ESCOLA20COORDENADOR PEDAGOGICO40
Parágrafo Único Os demais cargos e quantitativos de vagas mantêm-se inalterados.
Art. 3° - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 28 de março de 2023.
JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA
Prefeito Municipal
