AUTORIZA FIMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ -U.V.C.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE, autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – U.V.C., importando no repasse de valor mensal conforme convênio entre Câmara e Instituição.

Art. 2° - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta da dotação específica do vigente orçamento da Câmara Municipal.

Parágrafo Único: As contribuições serão feitas através de boleto bancário, enviado mensalmente pela U.V.C., ou creditado mediante depósito identificado em conta corrente.Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 02 de fevereiro de 2023.

JOSÉ EDMILSON LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2023. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ricardo Santos Barros – Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, Gestor do Fundo Geral. ASSINA PELA CONTRATADA: ANTÔNIO ISAIAS PAIVA DUARTE e CARLOS ARISTIDES ALMEIDA PEREIRA. Caririaçu-Ceará, Em 13 de Março de 2023. Ricardo Santos Barros - Gestor do Fundo Geral.