AUTORIZA FIMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ -U.V.C.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Caririaçu-CE., autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – U.V.C., importando no repasse de valor mensal conforme convênio entre Câmara e Instituição.
Art. 2° - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta da dotação específica do vigente orçamento da Câmara Municipal.
Parágrafo Único: As contribuições serão feitas através de boleto bancário, enviado mensalmente pela U.V.C., ou creditado mediante depósito identificado em conta corrente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caririaçu – Estado do Ceará, em 23 de janeiro de 2023.
MARCOS BEZERRA ARAÚJO JOSÉ GÓES DA COSTA
Presidente da Câmara Vice-Presidente
TIAGO BORGES MACHADO JOSÉ ELANIO SOARES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
O Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Caririaçu, em cumprimento a determinação do Ordenador de Despesa, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado entre a Câmara Municipal de Caririaçu e UVC – União dos Vereadores do Ceará.
OBJETO: Promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse das Câmaras Municipais.
CONTRATADA: UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARÁ – UVC, entidade associativa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 00.560.903/0001-27, sediada à Av: Santos Dumont 1740 sala 201, na cidade de Fortaleza- CE, representada neste ato por seu Presidente, Sr. ANTÔNIO BASTOS BRAGA FILHO.
VALOR GLOBAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo o total global de R$ 9.600,00 (nove mil seiscentos reais).
VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará até 31 de dezembro de 2024, tendo início a partir da data de assinatura do Termo de Convênio podendo ser prorrogado de acordo com as conveniências administrativas da Câmara Municipal de Caririaçu.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU
EM, 20 DE JANEIRO DE 2023.
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ALDEMIR DE SOUSA BARROS
-Presidente Comissão de Licitação -
