CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: CONSTRUTORA NANDO FREIRE LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, e vigorará a partir do dia 08 de Agosto de 2019 com o seu novo vencimento na data do dia 06 de Novembro de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: JULIANO ALVES DE SOUSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. Caririaçu - Ceará, Em 13 de Janeiro de 2020. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - Secretaria Municipal de Educação.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: CONSTRUTORA NANDO FREIRE LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL: O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido. O Contrato em questão será prorrogado por mais 90 (Noventa) dias, e vigorará a partir do dia 07 de Novembro de 2019 com o seu novo vencimento na data do dia 05 de Fevereiro de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 57, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. ASSINA PELA CONTRATADA: JULIANO ALVES DE SOUSA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. Caririaçu - Ceará, Em 13 de Janeiro de 2020. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS - Secretaria Municipal de Educação.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ MARCOS ALVES VILAR. Caririaçu - Ceará, Em 13 de Janeiro de 2020. JOSÉ MARCOS ALVES VILAR - Gestor do Fundo Geral do Município.
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICANTE: FRANCISCO GOMES SANTANA
NOTIFICADO: MARLUCIA PEREIRA DIAS
O município de Caririaçu, na pessoa do Secretário Municipal de Administração, vem por meio desta, com fundamento no art. 35 da Lei Municipal n° 436/2008, notificar a senhora MARLUCIA PEREIRA DIAS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços, matrícula n° 1021, Portaria n° 555/2004 acerca de sua REMOÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do art. 35, § 1°, da Lei Municipal n° 436/2008, tendo em vista o interesse público e a necessidade do serviço.
Desta feita, fica Vossa Senhoria notificada a comparecer ao seu novo posto de serviço, qual seja, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), localizado na sede deste Município a fim de desempenhar suas funções.
O presente ato de remoção atende ao disposto no supracitado dispositivo:
Art. 35. Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade do mesmo Órgão, Entidade ou Secretaria, ou em outro Órgão, Entidade ou Secretaria da Administração Pública Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, independente de mudança do novo local de lotação.
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, para atender às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração Municipal;
II - a pedido, a critério da Administração;
§ 2º. A remoção deverá atender os seguintes preceitos:
I - interesse da Administração Pública;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - equivalência do nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do Órgão, Entidade ou Secretaria.
Considerando que se trata do mesmo cargo (auxiliar de serviços), os mesmos vencimentos, as mesmas atribuições e níveis de escolaridade e a remoção se dá dentro da mesma secretaria (Saúde), e, por fim, está presente o interesse da Administração municipal, presentes estão os requisitos para o presente ato.
Saliente-se que o não comparecimento injustificado ao serviço configura falta funcional a ser punida nos moldes do Estatuto dos Servidores do Município, através de processo administrativo disciplinar instaurado para esta finalidade.
Ante o exposto, fica vossa senhoria devidamente notificada acerca de sua remoção, devendo comparecer ao novo posto de trabalho imediatamente após a ciência desta decisão, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar pela ausência imotivada ao serviço.
Caririaçu - CE, 10 de janeiro de 2020.
FRANCISCO GOMES SANTANA
Secretário de Administração
