DISPÕE SOBRE: A Convocão da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Delibera Sobre a Sua Organização.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caririaçu-CE, no uso das atribuições que lhe confere a lei municipal nº 204/97 de 31 de outubro de 1997.

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA de convocar a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução 276/2025;

CONSIDERANDO a Resolução 602/2025 que convocam as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, em suas diversas etapas: Livres, Municipais, Regionais e Estadual;

CONSIDERANDO a deliberação unânime da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caririaçu- Ceará, adotada em Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho do corrente.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica convocada a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se realizar na data de 20 de outubro de 2026;

Parágrafo Único: As Conferências municipais devem se realizar somente após a realização das Conferências Livres, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo 30 (trinta) para realização e 15 (quinze) para o envio do Relatório com material produzido pelos adolescentes para o CEDCA-CE.

Artigo 2º - Essa Conferência convocada terá como tema: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

Artigo 3º – Fica constituída a Comissão Organizadora das Conferencias incumbida da organização dessa Conferência, composta pelos seguintes conselheiros:

Representantes do Órgão Governamental: Maria Cecilia Telis Pereira e Maria Lima Morais, Representantes da Sociedade Civil: Janyelly Alves Calixto Silva e Lucilene Queiroz de Alcântara;

Parágrafo Único – Apoiará a Comissão das Conferências os adolescentes do CPA- Comite de Participação de Adolescentes: Iorrone Eufrazio Cunha e Luan Vitor Brito dos Santos e as Técnicas: Adriana Rodrigues Ferreira da Proteção Social Especial e Isabelly Cordeiro da Silva da Primeira Infância.

Caririaçu-CE, 14 de julho de 2026.

Maria Cecilia Telis Pereira

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

PORTARIA CONJUNTA Nº 80/2026 10 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Caririaçu-CE e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Luiz Acácio Machado Leite no exercício das funções inerentes ao seu cargo e em conjunto com a Presidente do CMDCA de Caririaçu, Maria Cecilia Telis Pereira, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Municipal de Lei 204/97 de 31 de outubro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º – Convocar a VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2026, das 08:00hs às 17:00hs, na cidade de Caririaçu. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferências Regionais e Estadual,

Art. 2º – A VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

Art.3º – A coordenação geral da VIII Conferência ficará a cargo do Conselho municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.

Art.4º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:

I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres:

II - Orientar e acompanhar a realização e resultados da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da VIII Conferência Municipal;

IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;

V – Organizar e coordenar a VIII Conferência Municipal.

VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências

Art.5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caririaçu-CE, 10 de agosto de 2026.

Luiz Acácio Machado Leite

Prefeito Municipal

Maria Cecilia Telis Pereira

Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Dispõe Sobre: Nomeia o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Caririaçu-Ce.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Decreto nº 023 de 14 de Julho de 2026, que cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família,

CONSIDERANDO o Art. 2, inciso IV, da Portaria MDS Nº 1.030, de 7 de novembro de 2024, que prevê a criação de Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, obrigatória para os Estados e facultativa aos Municípios e Distrito Federal, coordenada pelo (a) gestor (a) ou coordenador (a) do Programa Bolsa Família e composta pelas áreas de assistência social, de educação e de saúde, sem prejuízo de outras;

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta - Dos compromissos assumidos pelo Município e pelo Distrito Federal, item 4.1.5, do Termo de Adesão do Município ou Distrito Federal ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único, que dispõe sobre promover a articulação interserira entre as áreas de assistência social, de educação e de saúde, dentre outras, para alcançar os objetivos do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para comporem a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família:

a)Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Mulheres

Titular: Maria Zelia Feitosa

Suplente: Luciano Nunes da Silva

b)Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Emerson da Silva Xavier

Suplente: Ana Jessiana Lima Leite

c)Secretaria Municipal de Educação

Titular: Maria Joélia Correia Martins

Suplente: Suenom Alves Oliveira

Art. 2º A Comissão será coordenada pelo (a) gestor (a) ou coordenador (a) do Programa Bolsa Família e deverá reunir-se periodicamente, conforme previsto no Decreto de sua criação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as Disposições em contrário.

Registre-se Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Ceará em 10 de agosto de 2026.

Luiz Acácio Machado Leite

Prefeito do Município de Caririaçu-CE