1. DADOS PESSOAIS

·Nome completo: __________________________________________________

·CPF: _________________________

·RG: __________________________ - _______ (Emissor)

·Data de nascimento: _____/_______________/_____

·Estado civil: _________________

2. CONTATO

·Telefone/WhatsApp: ( )________________________

3. DADOS FUNCIONAIS (VÍNCULO TEMPORÁRIO)

·Cargo/Função: ___________________________________________________

·Secretaria/Órgão de lotação: _____________________________________

·Local de trabalho atual: __________________________________________

4. DECLARAÇÃO E ASSINATURA

Declaro que as informações prestadas nesta ficha são verdadeiras e atualizadas, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e penal.

_______________________________________, Caririaçu/CE, ___/setembro/2026.

(assinatura)

Atenciosamente,

Caririaçu-CE, 26 de agosto de 2026.

Francisco Gomes Santana

Secretário de Administração

Portaria nº 02/2025

DECRETA DE UTILIDADE PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso XI, c/c o Art. 85, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de construção de uma Unidade Escolar da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Sede da Vila Miragem, zona rural, nesta urbe, área definida neste Decreto.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 3.200M² (três mil e duzentos metros quadrados), de propriedade de EDUARDO BARBOSA DIAS, inscrito no CPF sob o nº 171.912.463-91, sendo o Imóvel Rural, localizado na localizado na Sede da Vila Miragem, zona rural, nesta urbe, conforme escritura pública de propriedade.

Art. 2º - A área a que se refere este decreto é definida pelo seguinte perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.221.012,03m e E 459.164,09m; deste, segue confrontando com RUA MARIA DA SDORES BARBOSA, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°07'29" e 64,00 m até o vértice P2, de coordenadas N 9.220.948,79m e E 459.173,96m; deste, segue confrontando com propriedade do Sr. EDUARDO BARBOSA DIAS, com os seguintes azimutes e distâncias: 261°07'29" e 50,00 m até o vértice P3, de coordenadas N 9.220.941,08m e E 459.124,56m; 351°07'29" e 64,00 m até o vértice P4, de coordenadas N 9.221.004,31m e E 459.114,69m; 81°07'29" e 50,00 m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Art. 3º - O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destinam-se ao Município, para a construção de uma Unidade Escolar da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Sede da Vila Miragem, zona rural, nesta urbe.

Art. 4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 5º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, aos 01 de junho de 2026.

LUIZ ACÁCIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU/CE

DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM VÍNCULO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com o objetivo de atualizar o banco de dados e o controle de pessoal da Administração Pública Municipal:

CONVOCA todos e quaisquer servidores públicos municipais ocupantes de VÍNCULO TEMPORÁRIO, lotados em toda e qualquer Secretaria Órgão ou Entidade da Prefeitura Municipal de Caririaçu, a comparecerem para o procedimento de RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO, observando as normas, o local e o cronograma estabelecidos neste Edital.

1. DO OBJETIVO

1.1. O recadastramento tem por finalidade a atualização cadastral, funcional e de endereço dos servidores temporários em atividade no âmbito do Município de Caririaçu.

2. DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL

2.1. O recadastramento será realizado presencialmente nos dias 02, 03

e 04 de setembro de 2026.2.2. Horário: Das 08h00 às 14h00.2.3. Local: Sede da Secretaria de Administração, localizada na sede da Prefeitura, cito Parque Recreio Paraíso, S/N, Caririaçu/CE.

3. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

3.1. Para a realização do recadastramento, o servidor deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos (cópia acompanhada do original para conferência, ou cópia legível autenticada):

·Documento de Identificação Oficial com foto: Cópia do RG (Registro Geral) ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação);

·Cadastro de Pessoa Física: Cópia do CPF (caso não conste no RG/CNH);

·Comprovante de Endereço atualizado: Cópia de conta recente de água, luz, telefone ou declaração de residência devidamente assinada.

4. DAS PENALIDADES

4.1. O não comparecimento do servidor temporário convocado no período estabelecido (dias 02, 03 e 04 de setembro de 2026), sem justificativa prévia e formalizada aceita pela Administração, poderá acarretar a suspensão do pagamento da remuneração e/ou a adoção de medidas administrativas cabíveis referentes ao vínculo temporário.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Secretaria de Administração do Município de Caririaçu.

5.2. Este edital entra em vigor na data de sua publicação, afixada no mural oficial da Prefeitura e divulgada no Diário Oficial do Município.

Caririaçu – CE, 26 de agosto de 2026.

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Francisco Gomes Santana

Secretário de Administração

Portaria nº 02/2025