ATO REVISOR DE APOSENTADORIA 004/2026

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará - PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 060910732021, em conformidade com o que estabelece o art. 33, da Lei Municipal nº 561/2013, de 12 de junho de 2013, c/c o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 1º da EC nº 70/2012.

Art.1º. Resolve conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS a servidora MARIA PEREIRA SIEBRA DE LIMA, CPF nº 965.***.***-87, RG nº 950*****281 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Catarina Lacerda Machado, 184, Bairro Pernambuquinho, Caririaçu - CE, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula/Prefeitura nº 944, lotado junto a Secretaria de Saúde, com proventos mensais no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), reajustados na forma prevista no art. 2º da EC 47/2005.

DEMOSTRATIVO DO VALOR DOS PROVENTOS DA PENSÃO

BASE DE CÁLCULO'cdNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃOVencimento baseR$ 1.100,00

Lei 561/2013 (art.33) c/c art. 1º da EC 70/2012.Total dos ProventosR$ 1.100,00

Art. 2ª. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início da incapacidade total e definitiva para o trabalho conforme laudo médico pericial (20/08/2021).

Caririaçu (CE), 08 de Julho de 2026.

Deusemar Pereira Vanderlei Luiz Acácio Machado Leite

Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE

Port. nº 368/2025