INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos Arts. 70 e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Caririaçu-CE c/c art. 30 da CRFB.

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.601, de 19/06/2023, que institui o Programa Bolsa Família;CONSIDERANDO o decreto de Nº 12.064, de 17/06/2024, que regulamenta o Programa;CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 37/2024, estabelece o calendário de acompanhamento e repercussões das condicionalidades do PBF;CONSIDERANDO o decreto de nº 11.762, de 30/10/2023, que regulamenta a Rede de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento, monitoramento e acompanhamento e execução das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.

Art. 2º- Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família no território das áreas de saúde, educação e do atendimento/acompanhamento familiar no âmbito da assistência social;

II - Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III - Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades;

IV - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;

V- Realizar o monitoramento e avaliações sistemáticas das ações propostas, acompanhando execução e os resultados;

VI- Publicizar as ações, resultados e informações gerais acerca do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, em especial a folha de pagamento, para garantir a transparência do processo e facilitar o controle social por parte da população;

VII- Propor estratégias e planos de ação para possibilitar o crescimento dos índices a serem alcançados pelo acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na Saúde, Educação e Assistência social;

VIII- Apoiar as ações de controle social;

IX - Exercer a articulação e acompanhamento das ações referentes ao Programa Bolsa Família, em âmbito municipal;

X - Elaborar relatórios consolidados acerca da condução das ações realizadas em âmbito municipal.

Art. 3º - A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Caririaçu será constituída com a participação obrigatoriamente de representantes das três secretarias setoriais abaixo:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social.

'a7 1º- Os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias Municipais e designados em Portaria;

'a7 2º- O mandato dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.

'a7 3º- A precitada Comissão Intersetorial será coordenada pelo representante do Programa Bolsa Família da Secretaria da Assistência Social do município.

Art. 4º - As funções dos membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família não serão remuneradas;

Art. 5º -A Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família deverá apresentar relatórios anuais das ações desenvolvidas, bem como as respectivas propostas de trabalho para o próximo exercício subsequente aos Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social;

'a71º- A sobredita Comissão realizará reuniões bimestrais e extraordinárias, sendo estas quando houver necessidade.

Art. 6º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, aos 14 de julho de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito do Município de Caririaçu

DISPÕE SOBRE a convocação de conselehiro tutelar suplente para substituição de conselheiro tutelar por vacancia no cargo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIRIAÇU-CE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 089/90 de 13 de dezembro de 1990 e Lei Municipal Nº 874/2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE.

CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO mandato de (2024/2027), solicitou em 10 de julho de 2026, ao Secretário de Administração o seu afastamento por incompatibilidade de cargo de Conselheiro Tutelar;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição de 01 (um) membro do Conselho Tutelar, mandato de (2024/2027).

RESOLVE:

Art. 1º – Declarar vago o cargo de Conselheiro Tutelar, conforme Lei Municipal nº 874/2023, conforme artigo 39 e seguintes do capítulo III;

Art. 2º – Convocar a conselheira tutelar suplente indicada na lista final que tornou público o resultado da eleição dos membros do conselho tutelar do município de Caririaçu-CE, em 01 de outubro de 2023, primeiro suplente: FABIANA V. DA SILVA PEREIRA, para assumir a vacância a partir de 14 de julho de 2026.

Art. 3º O suplente convocado deve assumir o cargo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis. Caso contrário, caracterizar-se-á desistência tácita, devendo-se seguir a ordem de chamada até a 5ª colocação, a saber:

1.LARISSA SILVA SANTOS;

2.SIMONE DE SOUSA RODRIGUES;

3.MARIA FREIRIS FERREIRA;

4.CICERA GOMES SANTANA.

Art. 4º- Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Caririaçu-Ceará, 14 de julho de 2026.

Maria Cecilia Telis Pereira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

No texto da Resolução CPA nº 13 de 09 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2025, onde se lê:

Art. 1º Nomear os seguintes membros para comporem o Fica criado o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Caririaçu-CE, com mandato de 02 (dois) anos, a contar de 09 de dezembro de 2025, com termino previsto para 09 de dezembro de 2027.

Leia-se:

Art. 1º Nomear os membros para compor o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Caririaçu-CE, com mandato de 02 (dois) anos, conforme plenária ocorrida em 15 de abril de 2026, após busca ativa de crianças e adolescentes, para preencherem vacâncias de titulares e suplentes ocorrido após a posse em 09 de dezembro de 2025, os quais cumprirão mandatos de 15/04/2026 à 15/04/2028.IRepresentantes Titulares

Rutyellen Silva Quirino

Luan Vitor Brito dos Santos

Iorrone Eufrazio Cunha

Davi Morais da Silva

I Representantes Suplentes

Ana Vitória da Silva

Vanderlei Junior Ferreira Pereira

Ana Carolina Cruz dos Santos

Maria Amanda Vital Santos

Registre, publique-se e cumpra-se.

Maria Cecilia Telis Pereira

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes