DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um reajuste de 4,26% (Quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos efetivos constantes do Anexo Único desta Lei, no âmbito do Município de Caririaçu – CE.
Art. 2º. Fica estabelecido para os anos de 2027 e 2028, o reajuste anual em percentual idêntico ao índice da inflação de 2026 e 2027 para cada período, a ser concedido com efeitos a partir de janeiro de 2027 e janeiro de 2028 respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2026, cujo pagamento será diluído em 06 (seis) parcelas, iniciando no mês em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de maio de 2026.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.028/2026
CARGOAdvogadoAgente de TrânsitoAssistente SocialAux. e Tec.(a) Higiene BucalBibliotecáriaCirurgião DentistaCirurgião Dentista de PSFEnfermeiro de PSFFarmacêuticoFarmacêutico BioquímicoFisioterapeutaMédico de PSFMédico PediatraMédico VeterinárioNutricionistaPsicólogoTécnico de Raio XTecnólogo de AlimentosLUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu
A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, instituída pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, por meio de sua titular, a Secretária Municipal de Educação, Sra. MARIA JOELIA CORREIA MARTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições estabelecidas no Edital Emergencial nº 20260506/2026, torna público o RESULTADO do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de Coordenador de Polo UAB para atuação no Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB no município de Caririaçu/CE, em parceria com o Ministério da Educação – MEC e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.
RESULTADO FINAL
CLASSIFICAÇÃOCANDIDATO(A)SITUAÇÃO1º LugarPAULO ROBERTO DO MONTEAPROVADO(A)2º LugarIRAIDES FERNANDES COSTACLASSIFICADO(A)3º LugarLIANE BORGES ALCANTARACLASSIFICADO(A)O(a) candidato(a) aprovado(a) deverá acompanhar as publicações oficiais da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC para fins de convocação e apresentação da documentação necessária.
Caririaçu – CE, 20 de maio de 2026.
MARIA JOELIA CORREIA MARTINSSecretária Municipal de Educação
Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado
ERRATA Nº 001/2026
No Anexo Único da Lei nº 1.028/2026, publicada no dia 07 de maio de 2026, no Diário nº 1591/2026, na edição do texto da sanção, restou não incluso o cargo Aux. e Tec. De Saúde Bucal, sendo realizada nova publicação apenas para fins de correção da tabela do Anexo Único da Lei em ênfase, permanecendo os efeitos financeiros na data da publicação indicada acima.
JHONATAN MORAIS RODRIGUES
Procurador Geral do Município de Caririaçu/CE Portaria nº 001/2025
