DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um reajuste de 4,26% (Quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos servidores públicos efetivos constantes do Anexo Único desta Lei, no âmbito do Município de Caririaçu – CE.
Art. 2º. Fica estabelecido para os anos de 2027 e 2028, o reajuste anual em percentual idêntico ao índice da inflação de 2026 e 2027 para cada período, a ser concedido com efeitos a partir de janeiro de 2027 e janeiro de 2028 respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 01 de janeiro de 2026, cujo pagamento será diluído em 06 (seis) parcelas, iniciando no mês em curso.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 07 de maio de 2026.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.028/2026
CARGOAdvogadoAgente de TrânsitoAssistente SocialBibliotecáriaCirurgião DentistaCirurgião Dentista de PSFEnfermeiro de PSFFarmacêuticoFarmacêutico BioquímicoFisioterapeutaMédico de PSFMédico PediatraMédico VeterinárioNutricionistaPsicólogoTécnico de Raio XTecnólogo de Alimentos
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu
PORTARIA N°16/2026- CMC
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, estando em conformidade com a Lei Orgânica do município e Regimento Interno desta casa de leis,
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder de acordo com a lei n°871 de 09/02/2023, o Sr. RAIMUNDO BEZERRA LIMA NETO, vereador desta Câmara Municipal, a quantidade de 02 (DUAS) diária, no valor unitário de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), para viajar a cidade de FORTALEZA-CE, nos dias 07 e 08 de maio de 2026, para trata de assuntos de interesse do Município de Caririaçu junto a Secretaria de Pesca e Secretaria de Proteção Social.
Publique-se
Registre-se
e
Cumpra-se
Paço da Câmara Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, em 06 de maio de 2026.
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TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara
