REAJUSTA OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa os valores dos vencimentos base dos cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal, ficando assim definidos:

Secretário Geral da CâmaraR$ 3.022,00Assessor Administrativo e ParlamentarR$ 3.022,00Assessor TesoureiroR$ 3.022,00Assessor de ImprensaR$ 3.022,00Coordenador da Central de Controle InternoR$ 1.900,00Coordenador de Planejamento e Contratações PúblicasR$ 1.900,00Coordenador de Serviços Gerais e ApoioR$ 1.900,00Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos financeiros ao mês de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro de 2026.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal