DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DOS PROGRAMAS MAIS MÉDICOS E MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, nos termos da Lei Orgânica do Município de Caririaçu, faz saber que o presente Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Caririaçu/CE, Ajuda de Custo para os médicos participantes de Programas de Provimento Federal como “Mais Médicos” e “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os médicos participantes dos Programas de Provimento Federal serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e do Decreto nº 10.283/2020, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Caririaçu/CE tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, que inclui água e energia elétrica, e alimentação diária dos referidos profissionais.
Art. 3º. Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa, na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º. Fica fixada Ajuda de Custo para os Médicos participantes dos Programas “Mais Médicos” e “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”, disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Caririaçu/CE, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 5º. Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 6º. No caso de afastamento das atividades dos Programas para por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º. Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Caririaçu/CE, sendo de caráter indenizatório, com dispensa da prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 8º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos participantes dos Programas Federais, criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas constantes no orçamento de 2026.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro de 2026.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
PORTARIA N.º 22/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 70, inciso X da Lei Orgânica do Município de Caririaçu/CE.
RESOLVE:
Art.1º- Nomear a partir do dia 06 de fevereiro de 2026, FRANCISCA GOMES DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o n° 036.***.***-24, para o do Cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA da Secretaria de Educação do Município de Caririaçu/CE.
Art.7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 05 de fevereiro de 2026.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, considerando a homologação do resultado do Concurso Público de nº. 001/2025, através da Lei Municipal nº. 974/2025, para Provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal desta Casa Legislativa, CONVOCA os candidatos habilitados, relacionados no Anexo I deste Edital, com vistas à nomeação para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados, aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, na lista dos CLASSIFICADOS do Concurso Público do Poder Legislativo do Município de Caririaçu (CE) regido pelo Edital n° 001/2025, para, no período de 19 a 20 de fevereiro de 2026, comparecer à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Caririaçu, das 08:00 hs às 14:00 hs, para entregar toda a documentação exigida e prevista no item 13 do Edital do Concurso Público de nº. 001/2025.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃOCANDIDATO
1º1000806DIORGENES FERREIRA ALVES
2º1000864LUAN SILVA DE LUNA
3º1000193MARIA ANGELICA NASCIMENTO DE LIMA
CARGO: ASSISTENTE CONTÁBIL
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃOCANDIDATO
1º1000860RAMON RODRIGUES DA COSTA
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃOCANDIDATO
1º1000332MÁRCIO ROBERTO BATISTA PEREIRA DE SOUZA
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃOCANDIDATO
1º1000187FABIANA SILVA CARDOSO
CARGO: RECEPCIONISTA
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃOCANDIDATO
1º1000414RITA DE CÁSSIA FERREIRA LIMA VILAR
Art. 2º Os candidatos convocados nos moldes do presente edital deverão realizar exame médico pré-admissional a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município de Caririaçu, localizada na Unidade Básica de Saúde – POSTO DE SAÚDE SANTA BÁRBARA – PSF IX, Rua Luiz Rolim, s/n, no dia 20 de fevereiro de 2026 de 08h às 14h.
Art. 3° A análise da documentação apresentada pelos aprovados ocorrerá no dia 23 de fevereiro de 2026.
Art. 4º O Ato de Nomeação dos aprovados será publicado no dia 02 de março de 2026.
Art. 5º O Ato e cerimônia de Posse dos aprovados será realizado no dia 04 de março de 2026, às 10:00 hs, no Plenário da Câmara Municipal de Caririaçu.
Caririaçu, 06 de fevereiro de 2026.
TIAGO BORGES MACHADO
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
