DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2025, EM ANTECIPAÇÃO À COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CE no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público; e

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público,

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 27 de outubro de 2025, segunda-feira, para os servidores e empregados públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025.

Art. 2º Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu, Estado do Ceará, 16 de outubro de 2025.

LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE

Prefeito do Município de Caririaçu

Lei Orçamentária Anual - LOA / 2026

Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Caririaçu - Ceará, juntamente com as comissões permanentes desta Egrégia Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no Art. 48 § 1º, Inciso I da Lei Complementar n°.101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade Fiscal –LRF bem como disposições contidas na CF/88, CONVIDA a população, para a realização de Audiência Pública com vistas à Discussão da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o Exercício Financeiro de 2026, com o objetivo de garantir a participação da população em geral, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade.

Local: Câmara Municipal de Caririaçu/CE.

Data: 24/10/2025 (sexta-feira)

Horário – 10:00 Horas

E, para fins de conhecimento a todos, expede-se o presente Edital que será afixado em local de fácil acesso ao público.

Caririaçu, 15 de outubro de 2025.

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TIAGO BORGES MACHADO

Presidente da Câmara