ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 735/2019 NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O campo da escolaridade do cargo de assistente contábil do Anexo II da Lei n°. 735/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: ENSINO SUPERIOR DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS e o registro ativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 25 de agosto de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
ATRIBUI NOME A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO BICO DA ARARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada de FRANCISCA GUEDES FEITOSA a Rua localizada no Bairro Bico da Arara de acordo com o mapa parte integrante deste projeto.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 25 de agosto de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIRIAÇU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação 2015-2025, disposto pela Lei Municipal n° 617 de 23 de junho de 2015, até 31 dezembro de 2025 de acordo com Lei Federal n° 14.934, de 25 de julho de 2024, prorrogando-se automaticamente enquanto não houver reformulação do Plano Nacional, ou até a promulgação do novo Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A prorrogação prevista no caput não impede a promulgação de um novo Plano Municipal de Educação dentro do período prorrogado, caso concluído o processo de revisão e aprovação legislativa.
Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1°, tem como base legal a Lei Federal n° 14.934, de 25 de julho de 2024 e se dará até a aprovação e publicação de novo Plano Municipal de Educação, considerando o processo de avaliação e revisão participativa, bem como os princípios do regime de colaboração, gestão democrática e participação da sociedade civil, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias de uma futura reformulação do Plano Nacional de Educação.
Art. 3º Durante o período de prorrogação, permanecem válidas as diretrizes e estratégias previstas no Plano vigente, respeitando os marcos legais e orientações estabelecidas pelos sistemas de ensino.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, em 25 de agosto de 2025.
LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
