SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Licitações - Aviso: 2025.08.06.01/2025
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.08.06.01 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ, através do seu Agente de Contatação torna público que realizará as 08:00 horas, do dia 27 de Agosto de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2025.08.06.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E ASSESSORIA TÉCNICO-REGULATÓRIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU EM TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS DIREITOS ENQUANTO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, ABRANGENDO A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEMORIAIS DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS, IDENTIFICAÇÃO DE ISENÇÕES INDEVIDAS OU AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), BEM COMO A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE PETIÇÕES, REQUERIMENTOS, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PERANTE A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES. CONTEMPLANDO, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS TÉCNICAS OU REGULATÓRIAS, INCLUSIVE PARTICIPAÇÃO EM CONSULTAS PÚBLICAS, COM O OBJETIVO DE ESCLARECER AO MUNICÍPIO A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS, EXIGÊNCIAS OU QUAISQUER DÚVIDAS FUNDADAS RELATIVAS AO SETOR ELÉTRICO NACIONAL, TUDO COM VISTAS À EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES DO ENTE MUNICIPAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITOS, À CORREÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E À ADEQUADA CONFORMIDADE DA RELAÇÃO DE CONSUMO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.caririacu.ce.gov.br/diario.php. Informações pelo telefone: (88) 3547-1122 ou no endereço: Rua Parque Recreio Paraiso, S/N. Caririaçu/CE. Caririaçu/Ceará, Em 07 de Agosto de 2025. José Lenos Bessa Batista – Agente de Contratação.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.01/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA REY VAQUEIRO para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.01. Inexigibilidade de Licitação nº 015/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA REY VAQUEIRO para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Data de Realização: 18 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Maria Valmiria Silva de Oliveira. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.02/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA GLEYDSON GAVIÃO para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.02. Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa GAVIÃO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA GLEYDSON GAVIÃO para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Data de Realização: 16 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Gleydson Cândido de Souza. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.03/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA TULIO DUARTE para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.03. Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa TULIO DUARTE SHOWS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA TULIO DUARTE para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). Data de Realização: 16 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Iago Freitas da Costa. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.04/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA LUAN ESTILIZADO para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.04. Inexigibilidade de Licitação nº 018/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa LUAN FORRO ESTILIZADO SHOWS EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA LUAN ESTILIZADO para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Data de Realização: 17 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Fábio de Almeida Coelho. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.05/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA RAYNEL GUEDES para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.05. Inexigibilidade de Licitação nº 019/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI - EPP. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA RAYNEL GUEDES para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais). Data de Realização: 18 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Rogério Medeiros Cabral Junior. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.07.31.06/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA JHON JHON para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.07.31.06. Inexigibilidade de Licitação nº 020/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa JOHN JOHN EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA JHON JHON para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais). Data de Realização: 18 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e Jhonata Alan Alencar Costa. Caririaçu-Ceará, Em 31 de Julho de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.08.05.02/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA RAFAEL E GABRIEL para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.08.05.02. Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa JOÃO GABRIEL SANTANA FERREIRA 62393681302. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA RAFAEL E GABRIEL para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Data de Realização: 17 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e João Gabriel Santana Ferreira. Caririaçu-Ceará, Em 05 de Agosto de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - Contratos - Extrato: 2025.08.05.01/2025
Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA CANINANA DO FORRÓ para apresentar-se na comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DO CONTRATO - Extrato do Contrato nº 2025.08.05.01. Inexigibilidade de Licitação nº 021/2025 (Fundamento: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021). Partes: o Município de Caririaçu-Ceará, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa HDF PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. Objeto Contratação de atração de renome regional/nacional ATRAÇÃO ARTÍSTICA CANINANA DO FORRÓ para apresentar-se na oportunidade do evento de comemoração do 149º Aniversário de Emancipação Política e da 49ª Vaquejada no Município de Caririaçu-CE. Valor do Show: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Data de Realização: 17 de Agosto de 2025. Signatários: Ricardo Santos Barros e João de Mendonça Tiburcio. Caririaçu-Ceará, Em 05 de Agosto de 2025. Ricardo Santos Barros - Ordenador de Despesas do Fundo Geral.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Portarias - Nomeação: 381/2025 /2025
NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 381/2025 Caririaçu-CE, 23 de Julho de 2025.
NOMEIA OS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CE, LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE no uso de suas atribuições legais e prerrogativas inerentes ao cargo, com fulcro na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal de Nº 937/2024 de 13 de Junho de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto Municipal nº: 17/2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam nomeados os membros componentes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Caririaçu, os seguintes membros:
I – Da Secretaria Municipal de Assistência Social:
TITULAR: Maria Zélia Feitosa
SUPLENTE: Vicente Correia Filho
II – Da Secretaria Municipal de Agricultura:
TITULAR: Laercio Nogueira e Araújo
SUPLENTE: Fabiano Aparecido de Oliveira
III – Da Secretaria Municipal de Educação:
TITULAR: Maria Joélia Correia Martins
SUPLENTE: Flavia Trajano Feitosa
IV – Da Secretaria Municipal de Saúde:
TITULAR: Emerson da Silva Xavier
SUPLENTE: Maria Idelânia Batista de Lima
Art. 2º. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Caririaçu será presidida pela senhor(a) Maria Zélia Feitosa, Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 3°. Aos membros supra indicados cabe fazer cumprir a legislação vigente e à normatização regimental, para efetivação popular.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Caririaçu-CE, em 23 de Julho de 2025.
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LUIZ ACÁCIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal
