Diário oficial

NÚMERO: 1445/2025

Ano XI - Número: MCDXLV de 9 de Julho de 2025

09/07/2025 Publicações: 4 executivo Quantidade de visualizações:
Assinado eletronicamente por: luiz acacio machado leite - CPF: ***.338.943-** em 09/07/2025 14:39:31 - IP com nº: 10.0.0.201

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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU - Atos e Normativos Legais - Ato: 02/2025/2025
Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte vitalício a CICERA THALYA ARAÚJO DE CARVALHO, e ORLANDO ALVES DE CARVALHO, tendo em vista o óbito da servidora JACINTA ARAÚJO BARROS DE CARVALHO.

ATO REVISOR DE PENSÃO 002/2025

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31033862025O, em conformidade com o que estabelece os art. 47 e seguintes da Lei Municipal nº 561/2013, c/c art. 12, inciso I da Lei nº 804/2021:

Art. 1º. Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte vitalício a CICERA THALYA ARAÚJO DE CARVALHO, e ORLANDO ALVES DE CARVALHO, tendo em vista o óbito da servidora JACINTA ARAÚJO BARROS DE CARVALHO, CPF nº 276.633.103-49, RG nº 99029197774 SSP/CE Professora II Nível E, matrícula n. 650, aposentada conforme resolução nº 4935/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, falecida em 24/10/2024.

DEMOSTRATIVO DO VALOR DOS PROVENTOS DA PENSÃO

BASE DE CÁLCULO'cdNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃO100% do Valor da Aposentadoria da ex-servidoraR$ 2.134,09Pensão por Morte Geral - Art 12, inciso I c/c §6º, da Lei 804/2021Total dos ProventosR$ 2.134,09

Art. 2ª. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros a contar da data do requerimento 05/12/2024.

Caririaçu (CE), 03 de Julho de 2025.

Deusemar Pereira Vanderlei Luiz Acácio Machado Leite

Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE

Port. nº 128/2022

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - Contratos - Extrato: 202507070001/2025
Contratação especializada na prestação de serviços de locação e licenciamento de sistema integrado de gestão pública, composto por módulos interconectados para Contabilidade Pública, Licitações, Almoxarifado, Controle Patrimonial.
ESTADO DO CEARÁ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250509/0001-02 - CONTRATO Nº 202507070001 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.06.11.01-SAMAE - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - CONTRATADA(O).....: S & S INFORMATICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNIC LTDA - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação e licenciamento de sistema integrado de gestão pública, composto por módulos interconectados para Contabilidade Pública, Licitações, Almoxarifado, Controle Patrimonial, Controle de Veículos e Portal da Transparência, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, suporte técnico e atualizações para atender às necessidades do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) do Município de Caririaçu/Ceará. - VALOR TOTAL: R$ 28.200,00 (Vinte e oito mil, duzentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.17.512.0049.2.149 - Manutenção das Atividades do Samae, R$ 28.200,00 no elemento de despesa 3.3.90.40.00: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica - Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação - PJ, Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação - PJ - VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de Julho de 2025. Caririaçu/CE, Em 08 de Julho de 2025. Cicero Soares Santana - Ordenador de Despesas.

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - Contratos - Extrato: 202507070002/2025
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação e licenciamento de sistema integrado de gestão pública, composto por módulos interconectados para Contabilidade Pública, Licitações, Almoxarifado.
ESTADO DO CEARÁ SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20250509/0001-02 - CONTRATO Nº 202507070002 - ORIGEM: Pregão Nº 2025.06.11.01-SAMAE - CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIRIAÇU-CEARÁ - CONTRATADA(O).....: LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME - OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação e licenciamento de sistema integrado de gestão pública, composto por módulos interconectados para Contabilidade Pública, Licitações, Almoxarifado, Controle Patrimonial, Controle de Veículos e Portal da Transparência, incluindo implantação, migração de dados, treinamento, suporte técnico e atualizações para atender às necessidades do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) do Município de Caririaçu/Ceará. - VALOR TOTAL: R$ 20.520,00 (Vinte mil, quinhentos e vinte reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0601.17.512.0049.2.149 - Manutenção das Atividades do Samae, R$ 20.520,00 no elemento de despesa 3.3.90.40.00: Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica - Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação - PJ, Serviço de Tecnologia da Informação/comunicação - PJ - VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de Julho de 2025. Caririaçu/CE, Em 08 de Julho de 2025. Cicero Soares Santana - Ordenador de Despesas.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Portarias - Regulamentação: 369/2025/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA N.º 369/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU- CE

Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 676/2017, e em conformidade com o Art.73, §1º inciso II, da lei orgânica municipal, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), bem como outras normas correlatas aplicáveis à Controladoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu - CE;

CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital;

CONSIDERANDO o papel institucional da Controladoria Geral do Município na implementação de mecanismos de integridade, controle interno e conformidade legal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, conforme conteúdo anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD.

Art. 3º A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento.

Art. 4º O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu - CE.

Art. 5º A Controladoria Geral será responsável pela atualização periódica dessas políticas, considerando alterações normativas e evoluções tecnológicas.

Art. 6º Fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Caririaçu - CE, o servidor Eli Felipe da Silva Filho, com endereço eletrônico de contato: secadmcaririacu2017@gmail.com, conforme Lei nº 1804/2021 de 24 de maio de 2021.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Caririaçu - CE, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caririaçu, 09 de julho de 2025.

LUIZ ACACIO MACHADO LEITE

Prefeito Municipal de Caririaçu/CE

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