ATO REVISOR DE PENSÃO 002/2025
O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caririaçu-Ceará – PREVCAR, DEUSEMAR PEREIRA VANDERLEI, em conjunto com o prefeito municipal de Caririaçu, Luiz Acácio Machado Leite, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 31033862025O, em conformidade com o que estabelece os art. 47 e seguintes da Lei Municipal nº 561/2013, c/c art. 12, inciso I da Lei nº 804/2021:
Art. 1º. Resolve conceder o benefício de Pensão por Morte vitalício a CICERA THALYA ARAÚJO DE CARVALHO, e ORLANDO ALVES DE CARVALHO, tendo em vista o óbito da servidora JACINTA ARAÚJO BARROS DE CARVALHO, CPF nº 276.633.103-49, RG nº 99029197774 –SSP/CE Professora II – Nível E, matrícula n. 650, aposentada conforme resolução nº 4935/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, falecida em 24/10/2024.
DEMOSTRATIVO DO VALOR DOS PROVENTOS DA PENSÃO
BASE DE CÁLCULO'cdNDICEVALORFUNDAMENTAÇÃO100% do Valor da Aposentadoria da ex-servidoraR$ 2.134,09Pensão por Morte – Geral - Art 12, inciso I c/c §6º, da Lei 804/2021Total dos ProventosR$ 2.134,09
Art. 2ª. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros a contar da data do requerimento – 05/12/2024.
Caririaçu (CE), 03 de Julho de 2025.
Deusemar Pereira Vanderlei Luiz Acácio Machado Leite
Diretor Presidente do PREVCAR Prefeito do Município de Caririaçu-CE
Port. nº 128/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU- CE
Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 676/2017, e em conformidade com o Art.73, §1º inciso II, da lei orgânica municipal, em conformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como outras normas correlatas aplicáveis à Controladoria Geral do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos que acessam o Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu - CE;
CONSIDERANDO a importância da transparência, da segurança da informação e da adequação às boas práticas de governança digital;
CONSIDERANDO o papel institucional da Controladoria Geral do Município na implementação de mecanismos de integridade, controle interno e conformidade legal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, conforme conteúdo anexo a esta Portaria.
Art. 2º A Política de Privacidade define os princípios, normas e práticas adotadas para a coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados pessoais dos usuários do portal institucional, em conformidade com a LGPD.
Art. 3º A Política de Cookies estabelece as diretrizes para o uso de cookies no portal, informando os usuários sobre os tipos utilizados, suas finalidades e formas de gerenciamento.
Art. 4º O conteúdo integral das políticas mencionadas nesta Portaria deverá estar disponível de forma clara, acessível e permanente na página inicial do Portal da Prefeitura Municipal de Caririaçu - CE.
Art. 5º A Controladoria Geral será responsável pela atualização periódica dessas políticas, considerando alterações normativas e evoluções tecnológicas.
Art. 6º Fica designado como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Caririaçu - CE, o servidor Eli Felipe da Silva Filho, com endereço eletrônico de contato: secadmcaririacu2017@gmail.com, conforme Lei nº 1804/2021 de 24 de maio de 2021.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Caririaçu - CE, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caririaçu, 09 de julho de 2025.
LUIZ ACACIO MACHADO LEITE
Prefeito Municipal de Caririaçu/CE
