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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/03/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 06/2020, DECRETO Nº 08/2020, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE PROGAMA SOCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 508/2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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